O INSS negou. Você ainda pode pedir na Justiça.

Depende do benefício, da dificuldade da prova e da Vara que julga. Ações de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade) costumam ser mais rápidas: em geral, estimamos de 8 a 18 meses, porque a perícia médica é a parte principal da prova. Ações que dependem só de documentos (aposentadoria por tempo, revisão de benefício) costumam levar de 12 a 24 meses. São estimativas: o prazo real varia de caso para caso.

Quando o juiz concede a antecipação de tutela (uma decisão provisória de urgência), o benefício provisório começa a ser pago antes da sentença. Para você, isso muda muito a espera. O processo, porém, continua até a sentença final e o cumprimento dela, se for preciso.

Em regra, sim. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 350 (RE 631.240), que só se pode ir à Justiça em matéria previdenciária depois de pedir ao INSS. Sem a negativa do INSS, o juiz entende que ainda não há conflito para julgar e que falta interesse de agir.

Há exceções: (i) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, desde que o pedido não dependa de fato ainda não levado ao INSS (a revisão do teto, por exemplo); (ii) quando o INSS tem posição conhecida e reiterada de recusar aquele tipo de pedido; (iii) quando o INSS passa do prazo para responder (a lei fala em 45 dias, e um acordo homologado pelo STF em 2021 fixou prazos de 30 a 90 dias, conforme o benefício).

Fora desses casos, fazer o pedido no INSS antes é uma exigência do processo, e não burocracia à toa. Muitas vezes, ele resolve o caso sem precisar da Justiça.

Tempo especial é o tempo trabalhado com exposição a agentes que fazem mal à saúde ou à integridade física: ruído acima do limite de cada época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB até 18/11/2003 e 85 dB desde então), calor excessivo, certos agentes químicos, agentes biológicos, perigo por eletricidade ou explosivos. Na aposentadoria, ele conta mais que o tempo comum. Por exemplo, para um homem, 25 anos de atividade especial equivalem a 35 de atividade comum (fator 1,4). Essa conversão só vale para o trabalho feito até 13/11/2019 (EC 103/19).

Hoje a prova é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), emitido pela empresa. Ele deve indicar o agente, a intensidade ou concentração, a técnica de medição e o responsável técnico. Para períodos anteriores a 2004, aceita-se o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e, em casos específicos, o enquadramento pela categoria profissional (eletricitários, vigilantes armados, telefonistas em determinadas situações), admitido até 28/04/1995 (Lei 9.032/95).

Um pedido de tempo especial negado pelo INSS pode ser reconhecido na Justiça. A negativa muitas vezes vem de falhas de forma no PPP, como a falta da metodologia ou do responsável técnico. O documento pode ser completado, ou o caso pode ser provado com perícia técnica judicial.

O auxílio-doença (hoje "auxílio por incapacidade temporária") é para quem não pode trabalhar por um tempo, mas tem chance de se recuperar. É pago enquanto durar a incapacidade. O valor é de 91% do salário-de-benefício (a média usada pelo INSS no cálculo). Pode ser cortado a qualquer momento, se a perícia constatar recuperação.

A aposentadoria por incapacidade (antiga "invalidez") é para a incapacidade permanente, sem chance de reabilitação. Depois da EC 103/19, o valor é de 60% da média, mais 2% por ano de contribuição acima de 20 (homem) ou de 15 (mulher). É de 100% quando a incapacidade vem de acidente de trabalho ou de doença do trabalho. Passa por reavaliação periódica, mas é mais estável que o auxílio-doença.

Na prática, muitos casos começam como auxílio-doença e viram aposentadoria quando a incapacidade se mostra permanente. Em outros, o INSS corta por erro o auxílio de quem continua incapaz. Nessa situação, a ação de restabelecimento pode pedir a conversão em aposentadoria, se a perícia apontar que a incapacidade é permanente.

Têm direito o idoso com 65 anos ou mais em situação de miserabilidade e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (de pelo menos 2 anos) que dificulte sua participação na sociedade, também sem meios de se manter. O BPC (Benefício de Prestação Continuada, previsto na LOAS, a Lei 8.742/93) é um benefício assistencial: não depende de contribuição ao INSS.

A renda exigida é de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família. Depois de decisões do STF, esse critério tem sido flexibilizado: o juiz pode reconhecer a miserabilidade mesmo quando a renda por pessoa passa um pouco de 1/4, considerando outras circunstâncias (gastos com saúde, moradia precária etc.). O valor do BPC é de 1 salário mínimo por mês.

O BPC é diferente da aposentadoria: não paga 13º, não passa para os dependentes e é reavaliado a cada 2 anos. Mas atende quem não tem contribuições suficientes para se aposentar, o que é comum entre pessoas com deficiência ainda jovens e idosos sem histórico de trabalho registrado.

Não existe uma prova única. O melhor é juntar documentos e testemunhas que, em conjunto, mostrem uma convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de formar família (art. 1.723 do Código Civil). Desde 2019, a lei exige ao menos um documento da época, produzido nos 24 meses anteriores à morte: só testemunhas não bastam, salvo caso de força maior.

O que pesa: escritura pública de união estável feita em cartório, contas conjuntas, correspondência no mesmo endereço, filhos em comum, seguro de vida ou plano de saúde com o companheiro como beneficiário, declaração de Imposto de Renda com dependência econômica, documentos de instituições sociais (escola, igreja) e testemunhos de familiares e vizinhos próximos.

Tempo mínimo: a lei não fixa prazo para a união existir. Mas, se ela tinha menos de 2 anos na data da morte, ou se o segurado tinha menos de 18 contribuições, a pensão do companheiro dura só 4 meses, salvo morte por acidente ou doença do trabalho. Fora disso, a duração varia com a idade de quem recebe e é vitalícia a partir dos 45 anos. A dificuldade é documentar o que muitas vezes foi vivido sem papel.

Depende do tipo de erro e de quanto tempo já passou. Há vários tipos de revisão, cada um com requisitos próprios: revisão do teto (para quem teve o benefício limitado ao teto antes dos aumentos das EC 20/98 e 41/03); inclusão de períodos omitidos (vínculos que não estavam no CNIS original); recálculo por erro administrativo do INSS.

Prazo: em regra, o direito de pedir a revisão da concessão do benefício acaba em 10 anos (prazo decadencial), contados do mês seguinte ao do recebimento da primeira parcela. A revisão do teto é exceção: STF e STJ entendem que esse prazo não se aplica a ela. Em qualquer caso, os atrasados são limitados pela prescrição de cinco anos: só se recebe a diferença dos últimos 5 anos antes da ação.

Nem toda aposentadoria pode ser revista. Uma análise inicial, antes de entrar com a ação, mostra se alguma hipótese se aplica ao seu benefício e qual seria o valor estimado da correção.