Política de Privacidade

Última atualização: 22 de abril de 2026.

Esta Política de Privacidade descreve como o escritório AlmeidaFreire Advogados trata dados pessoais coletados por meio do site almeidafreire.adv.br e dos canais de contato a ele vinculados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1. Controlador dos dados

O controlador do tratamento dos dados pessoais coletados por este site é:

AlmeidaFreire Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ nº 49.246.520/0001-78
OAB/SP — Sociedade Individual de Advocacia
Av. Paulista, 2.202, Conj. 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-300
E-mail: contato@almeidafreire.adv.br

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, é Mateus Freire (OAB/SP 449.473), titular do escritório. Contato para assuntos relativos a dados pessoais: contato@almeidafreire.adv.br.

3. Dados pessoais que tratamos

Dependendo da sua interação com este site e com nossos canais de contato, podemos tratar as seguintes categorias de dados:

3.1. Dados fornecidos voluntariamente por você

• Dados de identificação e contato: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, eventualmente profissão ou vínculo com a matéria consultada, fornecidos em formulários de contato ou em mensagens enviadas diretamente ao escritório.
• Conteúdo da consulta: relato dos fatos, documentos anexados e demais informações que você voluntariamente compartilha para que avaliemos a viabilidade de atuação no seu caso.

3.2. Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, identificadores de dispositivo, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem do acesso (referrer) e data/hora de cada requisição. Tais dados são registrados em logs de acesso, conforme determina o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados de analytics: caso você consinta com cookies analíticos, coletamos estatísticas agregadas de uso por meio do Google Analytics 4, tratadas nos termos do item 6 desta Política.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

Cada tratamento de dados realizado por este escritório está vinculado a uma base legal específica prevista no art. 7º (dados pessoais) ou art. 11 (dados pessoais sensíveis) da LGPD. Atuamos principalmente com base em execução contratual (para responder consultas e prestar serviços advocatícios), cumprimento de obrigação legal (registros fiscais, logs do Marco Civil), exercício regular de direitos em processo (quando envolve dados sensíveis necessários à defesa) e consentimento (analytics).

5. Sigilo profissional

Os dados recebidos em razão de consulta ou mandato estão submetidos ao sigilo profissional previsto no art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia e no art. 25 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tal dever de sigilo prevalece sobre as hipóteses gerais desta Política, ressalvadas as situações em que a legislação obrigue a divulgação ao titular ou a autoridades competentes.

6. Compartilhamento de dados

O escritório não comercializa dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com advogados correspondentes e colaboradores (sob sigilo equivalente), autoridades judiciais e órgãos de classe (no cumprimento de intimações e do mandato) e operadores de tecnologia (hospedagem, e-mail profissional, CDN, analytics), sempre mediante contrato com cláusulas de proteção de dados compatíveis com a LGPD.

7. Transferência internacional de dados

Alguns operadores de tecnologia contratados armazenam ou processam dados em infraestrutura fora do Brasil (por exemplo, Google, responsável pelo Google Analytics 4). Tais transferências observam o art. 33 da LGPD e ocorrem sob garantias específicas apresentadas pelos próprios operadores.

8. Prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta e, após esse período, pelos prazos impostos pela legislação aplicável:

• Consultas sem formação de vínculo profissional: pelo prazo de até 12 meses, salvo manifestação em contrário do titular.
• Prontuários de clientes e processos encerrados: pelo prazo de 5 anos após o término da relação profissional, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Registros fiscais e contábeis: pelos prazos decadencial e prescricional aplicáveis (em regra, 5 anos).
• Logs de acesso ao site: por, no mínimo, 6 meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.

9. Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento, requerer a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, a portabilidade, a informação sobre entidades de compartilhamento e a revogação do consentimento. O exercício desses direitos não é incondicional — certas informações submetidas ao sigilo profissional, à ordem judicial ou ao cumprimento de obrigação legal podem ter sua exclusão ou portabilidade limitadas.

10. Como exercer seus direitos

Você pode apresentar requisições diretamente ao encarregado pelo e-mail contato@almeidafreire.adv.br, indicando seu nome completo, o direito que pretende exercer e elementos que permitam identificar o tratamento referido. Responderemos no prazo e nos termos estabelecidos pela LGPD e pelas normas complementares da ANPD.

11. Cookies

O uso de cookies por este site é detalhado na Política de Cookies, que integra esta Política de Privacidade para todos os fins.

12. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida. Em caso de incidente de segurança relevante, o escritório adotará as providências previstas no art. 48 da LGPD.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias ou na forma como o escritório opera. A data da última atualização consta no início deste documento. Alterações substanciais serão informadas com destaque neste próprio site.

14. Fale conosco

Dúvidas, sugestões ou reclamações sobre esta Política podem ser dirigidas ao encarregado pelo e-mail contato@almeidafreire.adv.br ou pelo endereço físico indicado no item 1. Permanecendo insatisfeito após nosso retorno, você pode também apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do portal oficial disponível em gov.br/anpd.