Resolver a herança ou organizar os bens em vida.

No inventário consensual, todos os herdeiros concordam com a partilha. Ele pode ser feito em cartório (extrajudicial) ou na Justiça, com homologação do juiz, e as duas vias costumam ser mais rápidas e previsíveis. No litigioso, há disputa: sobre a composição do espólio, a validade de doações, a conduta do inventariante ou o cálculo dos quinhões. Esse corre necessariamente na Justiça, com produção de provas e prazos mais longos.

O escritório atua apenas no inventário consensual. A fronteira nem sempre é fixa: um inventário pode começar consensual e virar litigioso se surge disputa no meio, ou começar litigioso e terminar em acordo homologado. Se houver disputa entre os herdeiros, avisamos logo na primeira conversa que não conduzimos o caso.

Sim. A lei permite que o herdeiro transfira a outra pessoa o seu direito à herança, ou o seu quinhão (a parte que lhe cabe), por escritura pública, feita em cartório (art. 1.793 do CC). O nome técnico é cessão de direitos hereditários. Quem recebe passa a ter direito àquela parte na partilha.

Se a cessão for para alguém que não é herdeiro, os outros herdeiros têm preferência: podem ficar com a parte, pagando o mesmo preço (art. 1.794). O herdeiro que não for avisado pode, depositando o preço, tomar para si a parte cedida, desde que peça isso em até 180 dias depois da transmissão (art. 1.795). Por isso, antes de fechar negócio com terceiro, os demais herdeiros devem ser comunicados da proposta.

Há outro cuidado. Até a partilha, a herança é um conjunto indivisível (art. 1.791): o que se cede é a parte nesse conjunto, e não um bem escolhido. A cessão do direito sobre um bem determinado, como “o apartamento”, é ineficaz, e dispor de um bem da herança antes da partilha depende de autorização prévia do juiz (art. 1.793, §§ 2º e 3º). Nós conferimos a situação do inventário, preparamos a minuta e acompanhamos a escritura.

Planejamento sucessório é o conjunto de atos feitos em vida para organizar a passagem do patrimônio. Os instrumentos mais comuns são doação com reserva de usufruto, holding familiar, testamento, previdência privada estruturada e seguro de vida.

O ganho não é só tributário, embora a economia de ITCMD possa ser relevante. É também de organização, previsibilidade e redução de conflito. Quando o patrimônio já está organizado em holding ou em doações, o inventário tende a ser um procedimento formal sobre uma estrutura pronta, sem batalha entre herdeiros pela partilha de bens específicos.

Vale a pena? Depende do patrimônio, da composição da família e dos objetivos. Patrimônios simples muitas vezes não justificam uma holding; famílias pequenas e harmônicas raramente precisam de testamento detalhado. A análise técnica mostra se há espaço para planejamento e com que profundidade.

Pode fazer testamento quem tem 16 anos ou mais e pleno discernimento (art. 1.860 do CC). A capacidade é verificada no momento em que o testamento é feito, nem antes nem depois. O testamento pode ser refeito a qualquer tempo. O mais recente revoga o anterior quando diz isso expressamente ou naquilo em que for contrário a ele; no restante, o anterior continua valendo (art. 1.970).

Há limite sobre o que pode ser deixado quando existem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge): metade do patrimônio é a legítima deles, protegida por lei. A outra metade é a parte disponível, que você pode deixar a quem quiser, com as cláusulas permitidas (incomunicabilidade, inalienabilidade, usufruto, fideicomisso). Quem não tem herdeiros necessários pode dispor de tudo.

O testamento público, lavrado em cartório, é o mais seguro: é feito pelo tabelião e tem fé pública. Ainda assim, pode ser questionado na Justiça, por exemplo por falta de discernimento do testador ou por vício de vontade. O testamento particular, escrito pelo próprio testador, é válido, mas a sua prova depois do falecimento exige formalidades específicas que nem sempre se cumprem.

Sim, quando o casal está de acordo. O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública, que não depende de homologação do juiz e serve para os registros e para o levantamento de valores em banco (art. 733 do CPC). O mesmo vale para a extinção consensual da união estável. Na escritura entram a partilha dos bens comuns e, se for o caso, a pensão entre os cônjuges.

E quando há filhos menores ou incapazes? O texto do CPC reserva o cartório aos casais sem eles, mas a Resolução CNJ 35/2007, com a redação da Resolução 571/2024, admite a escritura desde que guarda, visitação e alimentos dos filhos já tenham sido resolvidos antes na Justiça, o que fica registrado na própria escritura (art. 34, § 2º). O casal também declara ao tabelião que não há gravidez, ou que não tem conhecimento dela.

A assistência de advogado ou de defensor público é obrigatória, e o tabelião só lavra a escritura com ela (art. 733, § 2º). Os documentos básicos são certidão de casamento, documentos pessoais, pacto antenupcial, se houver, documentos dos filhos e dos bens. Sem acordo, o divórcio corre na Justiça, e esse caso o escritório não conduz.

É a doação em que você transfere a propriedade do bem em vida, em geral aos filhos, e guarda para si o usufruto: o direito de ter a posse, usar, administrar e ficar com os rendimentos, como o aluguel (art. 1.394 do CC). Quem recebe fica com a nua-propriedade, que é a propriedade sem o uso. O usufruto de imóvel é registrado no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391) e se extingue com a morte do usufrutuário (art. 1.410, I).

A lei impõe limites. A doação de pais a filhos, ou de um cônjuge ao outro, conta como adiantamento da herança (art. 544). É nula a parte da doação que passar do que o doador poderia deixar em testamento naquele momento (art. 549), e também a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para o doador viver (art. 548). O usufruto, por sua vez, não pode ser vendido (art. 1.393).

Vale a pena quando você quer deixar definido em vida quem fica com o bem, sem abrir mão de morar nele ou de receber a renda. O que pesa contra: depois de doado, o bem deixa de ser seu. Em São Paulo, a doação paga ITCMD: pela lei estadual em vigor (Lei 10.705/2000), a alíquota é de 4% (art. 16) e, na doação da nua-propriedade, o imposto é calculado sobre dois terços do valor do bem (art. 9º, § 2º). Fazemos esse cálculo antes de você decidir.

Sim. Desde 2017, por decisão do STF (RE 646.721 e RE 878.694), companheiros têm os mesmos direitos sucessórios que cônjuges; antes, havia regime diferenciado pelo art. 1.790, declarado inconstitucional. União estável é a relação pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC).

Isso significa que o companheiro sobrevivente tem meação, quando há patrimônio comum, concorre com descendentes e ascendentes na sucessão e tem direito real de habitação sobre o imóvel residencial do casal. Os regimes de bens aplicáveis são os mesmos do casamento: a comunhão parcial é o padrão, salvo contrato escrito de união estável que estabeleça regime diverso.

Na sucessão, a união estável exige prova: declaração pública, contas conjuntas, filhos em comum, correspondência no mesmo endereço, declaração anterior (ação de reconhecimento ou escritura pública). Quando a prova é sólida, o tratamento sucessório é integral.