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Última atualização: 22 de abril de 2026.

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• captação indevida de clientela;
• uso de expressões de autopromoção, de comparação com outros profissionais ou de promessa de resultado;
• divulgação de valores de honorários com finalidade de disputa mercantil;
• utilização de depoimentos, imagens ou identificação de clientes sem autorização expressa e, mesmo com autorização, fora dos limites admitidos pelas normas da advocacia.

3. Ausência de garantia de resultado

A atuação advocatícia é, por natureza, obrigação de meio. Nenhum conteúdo deste site — incluindo referências a decisões judiciais, precedentes, entendimentos jurisprudenciais ou casos já patrocinados — pode ser interpretado como previsão ou garantia de resultado em caso futuro. Cada processo depende de fatos próprios, provas disponíveis, estratégia adotada e do entendimento que vier a prevalecer no juízo competente.

4. Necessidade de análise individualizada

Conteúdos gerais publicados neste site não substituem a análise técnica individualizada, realizada mediante exame direto da documentação, apuração dos fatos e definição da estratégia adequada ao caso concreto. A aplicação de qualquer informação aqui divulgada a situação específica deve ser precedida de consulta a advogado.

5. Atualidade da informação

A legislação, a jurisprudência e o entendimento administrativo sobre as matérias tratadas evoluem permanentemente. Embora o escritório procure manter seus conteúdos atualizados, não há garantia de que todas as publicações reflitam, a cada instante, o estado mais recente do direito. A data de publicação ou de última atualização, quando disponível, deve ser considerada para avaliar a atualidade do material.

6. Opiniões autorais

Artigos assinados expressam a opinião técnica de seu autor naquele momento e não necessariamente vinculam o escritório em atuação posterior. Posições jurídicas podem ser revistas à luz de novos elementos, de mudança legislativa ou de evolução jurisprudencial.

7. Prevenção a fraudes

O escritório não solicita, por e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal eletrônico, transferências bancárias, depósitos em contas de terceiros, códigos de autenticação ou senhas. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de comunicação recebida em nome do escritório ou de seus profissionais, confirme a informação pelo telefone institucional ou pessoalmente antes de qualquer providência.

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