Caiu no golpe do PIX? Como tentar reaver o dinheiro.

Formalmente, cinco anos: é o prazo de prescrição do Código de Defesa do Consumidor (art. 27) para a ação de reparação contra o banco, contado de quando você soube do dano e de quem o causou. Já o pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED), do Banco Central, é feito ao seu próprio banco e tem prazo bem menor, contado da data do PIX. E a prova não dura tanto. Registros do aplicativo, mensagens e capturas de tela podem se perder com o passar dos dias ou ser sobrescritos pelo próprio celular. Quanto antes você buscar orientação, mais completo fica o conjunto de provas.

Sim, é recomendado. O boletim de ocorrência é uma prova importante, embora não seja requisito absoluto. Se você ainda não registrou, pode fazer isso a qualquer momento, inclusive pela internet, na delegacia eletrônica. O banco pode questionar a falta do boletim ao se defender, mas a documentação do caso pode ser completada por outros meios.

Depende do caso, e não existe garantia de resultado. O STJ, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento firmado na Súmula 479: o banco responde, independentemente de culpa, por fraudes ligadas ao risco da própria atividade. Quando foi você quem fez o PIX, enganado pelo golpista, as decisões variam: o banco responde se ficar demonstrada falha de segurança, como deixar passar transações fora do seu perfil, e pode ficar isento se essa falha não aparecer. A viabilidade aparece na análise do seu caso: alguns têm boa chance de êxito, outros não. Dizemos isso com transparência desde a análise inicial.

Em muitos casos, sim. Atribuir a culpa à vítima é a primeira resposta padrão dos bancos, mas ela não encerra a questão. Há decisões do STJ que reconhecem falha no dever de segurança quando o banco deixa passar transações que fogem do perfil do cliente. Nesses casos, a fraude é tratada como fortuito interno, um risco da própria atividade bancária, e o banco responde independentemente de culpa. Há também decisões que isentam o banco quando a própria vítima fez a transferência e nenhuma falha fica demonstrada. Por isso avaliamos cada situação antes de dizer se há caso.

Para a análise inicial, bastam um relato claro do que aconteceu e os comprovantes da transação fraudulenta (extrato e capturas de tela do aplicativo). Ao longo do caso, outros documentos podem ser necessários, como o boletim de ocorrência, os protocolos de contato com o banco e eventuais conversas com o golpista. Enviamos uma lista específica depois da análise preliminar.

Os honorários são combinados antes da contratação, em proposta escrita com escopo, prazos e valores. Custas e despesas do processo, quando houver, são informadas antes, fase a fase.